TERMOS DE USO | BKC Entregas

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA BKC ENTREGAS | REV03, 09/02/2025 [Inclusões e/ou alterações estão sublinhadas]

Neste documento são estabelecidos os termos e as condições gerais para que a Bikes Cycle Entregas Inteligentes, doravante denominada “Operador BKC ENTREGAS”, preste seus serviços de apoio administrativo-financeiro, inclusive cobranças e repasses de taxas e outros montantes, e fornecimento de infraestruturas digitais aos usuários cadastrados na plataforma BKC ENTREGAS.

Ao realizar o cadastro para utilização da plataforma BKC ENTREGAS e de todos os recursos que a compõem, o usuário declara que conhece o inteiro teor deste documento, que aceita e que se submete, plenamente, no que for aplicável, às regras e condições definidas, para que se produzam todos os seus efeitos legais.

1.1. O QUE É A PLATAFORMA BKC ENTREGAS

É um sistema mantido pelo Operador BKC ENTREGAS, que conecta profissionais entregadores autônomos a tomadores de serviços de entrega, funcionando como uma ferramenta digital de ampliação de alcance, sobretudo aos profissionais entregadores autônomos e aos tomadores de serviço.

1.2. OPERADOR BKC ENTREGAS

O Operador BKC ENTREGAS é um agente facilitador que presta serviços para os profissionais entregadores autônomos e para os tomadores de serviço, contendo o seguinte escopo: apoio administrativo-financeiro, cobranças, retenções e repasses de taxas e outros montantes, fornecimento de créditos antecipatórios, disponibilização de infraestruturas digitais, apoio operacional, atendimento e suporte aos usuários, no contexto do serviço de entregas prestado pelos profissionais entregadores autônomos.

2. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE O OPERADOR BKC ENTREGAS E OS PROFISSIONAIS ENTREGADORES AUTÔNOMOS

Considerando-se que os profissionais entregadores autônomos se cadastram espontaneamente no aplicativo BKC ENTREGAS, atuando de forma autônoma e podendo livremente prestar ou deixar de prestar seus serviços em dias e horários de sua exclusiva escolha, sem quaisquer imposições, essa parceria não enseja nenhuma forma de vínculo empregatício entre o Operador BKC Entregas e quaisquer usuários, dada a sua própria natureza, notadamente pela ausência dos requisitos configuradores de vínculo empregatício, na forma do art.3º do Decreto-lei 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a saber:

· Ausência de subordinação, pois as relações comerciais estabelecidas por meio da plataforma BKC Entregas são absolutamente voluntárias, podendo haver aceite ou recusa de quaisquer solicitações efetuadas;

· Ausência de onerosidade, pois os montantes que trafegam pela plataforma BKC Entregas não têm caráter salarial, haja vista tratar-se exclusivamente de taxas cobradas e repassadas;

· Ausência de pessoalidade, pois os profissionais entregadores são profissionais autônomos, que gozam de absoluta liberdade para prestar ou deixar de prestar seus serviços, conforme conveniência própria.

Nestes termos, o profissional entregador autônomo declara que é de sua exclusiva responsabilidade o serviço que venha a prestar por meio da plataforma BKC ENTREGAS, bem como é de sua exclusiva responsabilidade a manutenção de suas obrigações fiscais, tributárias, contábeis, de seguros, previdenciárias ou quaisquer outras inerentes à sua atuação profissional autônoma.

2.1. PROFISSIONAIS ENTREGADORES AUTÔNOMOS

O profissional entregador autônomo concorda que a sua prestação de serviço lhe enseja as responsabilidades inerentes ao transporte de bens e valores que lhe forem confiados, enquanto em deslocamento ativo, o qual compreende o trajeto desde a coleta efetuada no local definido pelo tomador de serviço até a entrega no destino contratado. Eventuais perdas, danos, extravios ou quaisquer outras condutas, próprias ou de terceiros, ocorridas durante o deslocamento ativo, que resultem em lesão financeira ou patrimonial ao tomador do serviço, devem ser mitigados ou sanados pelo profissional entregador autônomo, com ou sem a atuação do Operador BKC ENTREGAS, que está autorizado, na sua prerrogativa de agente apoiador e mediador, a realizar descontos em montantes de repasses de taxas, mediante análise pormenorizada do fato gerador da demanda, a fim de preservar a integridade financeira e patrimonial do tomador de serviço, notadamente afetada pela prestação de serviço do profissional entregador autônomo, e garantir uma boa avaliação ao próprio profissional entregador autônomo no seu mercado de atuação, por meio da construção de uma reputação positiva na comunidade onde atua.

Objetivando contribuir com o profissional entregador autônomo na sua apresentação, de modo a gerar maior credibilidade e confiança ao seu cliente, o Operador BKC ENTREGAS poderá vender objetos customizados da plataforma, mediante sua solicitação e aceite, ficando, desde já, autorizado a efetuar bloqueios dos valores correspondentes ao preço de venda do produto adquirido, caso o pagamento não tenha sido efetuado de outro modo. Em nenhuma hipótese haverá quaisquer fiscalizações ou controles por parte do Operador BKC Entregas quanto à apresentação pessoal do profissional entregador autônomo, o qual tem total liberdade para se apresentar ao seu cliente da forma que entender ser a mais apropriada para a sua atividade profissional.

É de inteira responsabilidade dos profissionais entregadores autônomos a manutenção de seu vestuário, seu aparelho telefônico, seus veículos, se for o caso, incluindo-se questões mecânicas, elétricas e hidráulicas, bem como quitação de tributos veiculares e utilização de acessórios de uso obrigatório, assim definidos em legislação própria aplicável.

2.1.1. Dados Cadastrais

Para fazer uso da plataforma, o profissional entregador autônomo precisa disponibilizar os seguintes dados, no mínimo: foto do rosto, nome completo, CPF, conta válida de e-mail, número ativo de uma linha celular, comprovante de endereço residencial e dados bancários; adicionalmente, podem ser solicitados os seguintes dados: tipo de veículo utilizado, CNH, CRLV e RG, dentre outros.

O profissional entregador autônomo, neste termo, autoriza o Operador BKC ENTREGAS a divulgar para o tomador de serviço sua foto de rosto e o seu nome para fins de segurança.

2.1.2. Serviço de Cobrança e Repasse de Taxas

O aplicativo BKC ENTREGAS tem como uma de suas funcionalidades o registro e a contabilização de entregas efetuadas e suas respectivas taxas a serem cobradas dos tomadores de serviço de entregas e repassadas aos profissionais entregadores autônomos.

O profissional entregador autônomo, nestes termos, declara que está ciente e concorda que eventuais inadimplementos por parte de tomadores de serviço de entrega não obriga o operador BKC ENTREGAS, em quaisquer hipóteses, sob quaisquer circunstâncias, a assumir, ainda que parcialmente, obrigações ou responsabilidades decorrentes de prejuízos causados por tais inadimplementos.

O profissional entregador autônomo, operando em quaisquer modais disponíveis na plataforma, nestes termos, declara que está ciente e concorda que o Operador BKC Entregas efetuará o repasse das taxas exclusivamente lançadas em sistema, não se responsabilizando por solicitações que, eventualmente, tenham sido realizadas diretamente ao profissional, sem que tenham sido registradas na plataforma, sob quaisquer justificativas.

2.1.3. Valores das Taxas

As taxas geradas pela plataforma BKC ENTREGAS seguem múltiplas regras de precificação nas quais incidem variáveis operacionais, tais como clima, horário, índice de disponibilidade, data, pedágios, honorários do Operador BKC Entregas, percurso ativo e percurso passivo (trajeto realizado pelo profissional entregador autônomo do ponto em que aceita uma chamada até o ponto de coleta ou do último ponto de entrega de volta ao ponto de coleta, sendo aplicáveis taxas proporcionais referentes a custos parciais de deslocamento) seguindo regras de mercado, podendo variar de um tomador de serviço para outro.

Os honorários do Operador BKC Entregas seguem o método variável da taxa global, flutuando, em geral, na ordem dos 20% da taxa de repasse, podendo, no entanto, em casos específicos, atingir percentuais mais elevados. Em quaisquer casos, tanto o profissional entregador autônomo como o tomador de serviço visualizarão suas propostas de taxas respectivas, podendo aceitá-las ou recusá-las.

2.1.4. Cancelamento de Entregas

As solicitações de coleta podem ser canceladas pelo tomador de serviço, sem custos, antes do início efetivo da prestação de serviço pelo profissional entregador autônomo; a prestação de serviço efetiva inicia-se mediante aceite do pedido pelo profissional entregador autônomo e início do seu deslocamento passivo em direção ao endereço de coleta definido pelo tomador de serviço; o profissional entregador autônomo fará jus ao recebimento da taxa proporcional correspondente aos seus custos parciais de deslocamento passivo.

2.1.5. Ciclos de corte, cobrança e repasse de taxas

O ciclo de corte consiste no fechamento de um ciclo de prestação de serviço de entrega e corresponde ao último dia de cada mês; o ciclo de cobrança inicia-se no primeiro dia de cada mês; nestes termos, o profissional entregador autônomo confere ao Operador BKC ENTREGAS ou a seus prepostos os seguintes poderes para:

• Representação exclusiva perante os seus clientes que demandem seus serviços de entregas, por meio da plataforma digital BKC Entregas, para efetuar cobranças de todos os seus honorários e taxas, dar quitação, efetuar retenções de honorários e/ou valores referentes ao serviço prestados enquanto Operador BKC ENTREGAS, efetuar repasses de valores cobrados e para efetuar o serviço de atendimento especializado no contexto dos serviços prestados, renunciando, nestes termos, ao direito de efetuar cobranças de quaisquer montantes diretamente a clientes tomadores de serviço quando se tratar de serviço prestado por meio da plataforma digital BKC ENTREGAS;

• Apoio operacional;

• Apoio administrativo, contábil e fiscal efetuados em seu nome, perante clientes, no contexto da sua prestação de serviço;

• Apoio comercial no contexto da sua prestação de serviço.

O ciclo de repasse de taxas deve ocorrer, no máximo, até o décimo dia útil de cada mês, do Operador BKC ENTREGAS ou de seus prepostos para o profissional entregador autônomo, mediante quitação por parte dos respectivos tomadores de serviço de entrega. Os repasses programados de taxas (até o décimo dia útil) devem ocorrer sem quaisquer custos bancários para o profissional entregador autônomo, por meio de transferência bancária ou qualquer outra forma lícita de transferência de valores. Os profissionais entregadores autônomos poderão solicitar antecipações de taxas recebíveis ao Operador BKC ENTREGAS, o qual, neste caso, poderá efetuar cobranças aos profissionais entregadores autônomos a título de concessão de crédito antecipatório e/ou custos bancários por transferências, mediante análise de viabilidade por parte do Operador BKC ENTREGAS e aceite expresso por parte do profissional entregador autônomo.

2.1.5.1. Periodicidades de repasses de taxas mais favoráveis aos profissionais entregadores autônomos bem como isenções de taxas de antecipação não contrariam o disposto no subitem 2.1.5, não constituindo novação, e podem ser praticadas livremente pelo Operador BKC Entregas, de acordo com as negociações conduzidas junto a cada tomador de serviço e junto a cada profissional entregador autônomo.

2.1.6. Análise de Dados Gerados pela plataforma BKC ENTREGAS

Objetivando atender integralmente o seu escopo de atuação, o Operador BKC ENTREGAS fica autorizado a analisar dados de desempenho, avaliações, reclamações, cancelamentos e outros, podendo fazer sugestões decorrentes de tais análises. Em todos os casos, a aceitação ou não de quaisquer sugestões feitas é livre por parte do usuário, não lhe ensejando quaisquer consequências em decorrência da sua preferência.

2.1.7. Análise Cadastral

O Operador BKC ENTREGAS fica autorizado a analisar os dados cadastrais do usuário quanto à pertinência e quanto ao atendimento a requisitos legais e a requisitos estatutários aplicáveis. Eventuais irregularidades documentais ou inconsistências de dados fornecidos podem ensejar a suspensão do cadastro.

Os dados cadastrais de todos os usuários são protegidos por métodos pessoais de validação de acesso, como uma conta de correio eletrônico e/ou um número de linha celular, aos quais apenas o usuário tem acesso, de tal modo que o compartilhamento de senhas e a utilização do perfil do usuário por terceiros poderá ensejar a suspensão do cadastro pelo Operador BKC Entregas. Menores de 18 anos não estão autorizados a se cadastrar como usuário na plataforma BKC Entregas.

3. TOMADOR DE SERVIÇO DE ENTREGA

O tomador de serviço de entrega aceita e concorda que receberá a prestação de serviço de entregas exclusivamente dos profissionais entregadores autônomos, por meio da plataforma digital BKC ENTREGAS, cujo operador atuará como agente facilitador e mediador a serviço dos usuários da plataforma, com as seguintes prerrogativas:

· prover infraestruturais digitais para os usuários do sistema;

· atuar como um avaliador de perfis (de tomadores de serviço de entrega e de profissionais entregadores autônomos), sugerindo relacionamentos comerciais entre determinados usuários, de acordo com perfis analisados;

· atuar como um facilitador na organização e no dimensionamento de profissionais por região, tendo como critérios a consecução da mais alta eficiência para o tomador de serviço de entrega, combinada à máxima rentabilidade para os profissionais entregadores autônomos;

· contabilizar entregas;

· cobrar do tomador de serviço de entrega, em nome dos profissionais entregadores autônomos, os valores consolidados ou valores pré-pagos. No caso de valores pré-pagos, eventuais créditos residuais ficarão disponíveis na plataforma durante um ano, no mínimo, não cabendo devolução de tais valores aos tomadores de serviço, ressalvado o direito ao arrependimento, nos prazos e condições definidos em legislação aplicável;

· repassar montantes pagos pelos tomadores de serviço de entrega aos respectivos profissionais entregadores autônomos, efetuando a retenção de seus próprios honorários;

· efetuar a devolução de montantes, em nome dos profissionais entregadores autônomos para os tomadores de serviço de entrega, nos casos de extravios de importâncias e/ou danos a produtos, devidamente verificados e demonstrados.

3.1. MODALIDADES DE OBTENÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGAS

O aplicativo BKC ENTREGAS dispõe dos seguintes modais:

3.1.A. Entregas Rápidas: neste modal, as solicitações são lançadas na plataforma para coleta imediata, independentemente de haver outros objetos e/ou destinos agrupados em lote;

3.1.B. Entregas Programadas: neste modal, há horários ou dias pré-definidos para as coletas, com vistas ao agrupamento do maior número possível de objetos e/ou destinos em lotes.

3.1.1. Franquia Mínima de Entregas

Em ambos os modais de entregas, o operador BKC Entregas pode negociar franquias de quantitativos mínimos de entregas, junto aos tomadores de serviço, os quais são repassados, conforme subitem 2.1.2; tais franquias são montantes de entregas solicitadas pelos tomadores de serviço e repassados aos profissionais entregadores autônomos como forma de reconhecimento pelo bom serviço prestado.

Não há, entretanto, dada a natureza comercial destes Termos de Uso, sem vinculação hierárquica, qualquer obrigatoriedade de o Operador BKC ENTREGAS garantir disponibilidade de profissionais entregadores, embora haja um sólido compromisso firmado pelo Operador BKC ENTREGAS em estimular a maior oferta possível do serviço. Isto deve ser levado em consideração pelo tomador de serviço de entrega no momento da escolha da modalidade de prestação de serviço a ser adotada.

O tomador de serviço que optar pelo modal com franquia mínima de entregas terá maior probabilidade de disponibilidade do serviço; nos casos em que um profissional entregador autônomo decidir não estar mais disponível (On-line), o Operador BKC Entregas tem a incumbência de buscar outro profissional entregador autônomo que esteja interessado na oferta.

O profissional entregador autônomo que atuar mediante oferta de franquia mínima de entregas em nenhuma hipótese ficará obrigado a permanecer disponível (On-line), sempre fazendo jus ao repasse das taxas das entregas que concluir, independentemente do período que permanecer disponível (On-line).

O tomador de serviço concorda que as solicitações do serviço de entrega, em quaisquer modais contratados, feitas a profissionais entregadores autônomos cadastrados na plataforma BKC Entregas, devem ocorrer exclusivamente por meio da plataforma, no momento da solicitação, não sendo admitidas modalidades de solicitação diferentes, ainda que mediante a intenção de lançamentos posteriores.

3.2. DADOS CADASTRAIS

Para fazer uso da plataforma, o tomador de serviço de entrega precisa disponibilizar os seguintes dados, no mínimo: imagem (logomarca ou frente de loja), razão social, nome comercial, CNPJ, conta de e-mail válida e número de uma linha telefônica comercial. O tomador de serviço de entrega, nestes termos, autoriza o Operador BKC ENTREGAS a divulgar para os profissionais entregadores autônomos a imagem cadastrada, seu nome comercial e o seu número telefônico comercial.

3.3. ANÁLISE CADASTRAL

Os dados cadastrais de todos os usuários são protegidos por métodos pessoais de validação de acesso, como uma conta de correio eletrônico e/ou um número de linha celular, aos quais apenas o usuário tem acesso, de tal modo que o compartilhamento de senhas e a utilização do perfil do usuário por terceiros é desaconselhado e poderá ensejar a suspensão do cadastro pelo Operador BKC Entregas. Menores de 18 anos não estão autorizados a se cadastrar como usuário na plataforma BKC Entregas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Todos os usuários aceitam que o Operador BKC ENTREGAS pode incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades dos sistemas que compõem a plataforma BKC ENTREGAS, bem como suspendê-los temporariamente ou cancelá-los, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ou justificativas, assim como, pode modificar este documento sempre que julgar pertinente, comprometendo-se, no entanto, a disponibilizar sua versão mais recente por meio do aplicativo BKC ENTREGAS e/ou por meio do domínio BKCentregas.com e/ou BKCentregas.com.br.

Todos os usuários aceitam que, em homenagem ao Direito sobre a Propriedade Privada, consagrado no Art 5º, XXII, da Constituição Federal, o Operador BKC ENTREGAS poderá, à sua conveniência, bloquear e/ou cancelar o acesso do usuário ao sistema, quando verificar indícios de conduta que:

(I) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (II) contrarie as regras deste documento, ou (III) viole requisitos estatutários aplicáveis.

A veracidade e a pertinência de todo e qualquer conteúdo cadastrado pelo usuário será de sua exclusiva e integral responsabilidade, cabendo-lhe o dever de indenizar o Operador BKC ENTREGAS por quaisquer prejuízos, perdas e/ou danos causados em decorrência de inverdades ou imprecisões de tais dados, resguardados todos os deveres do Operador BKC ENTREGAS previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

O Tomador de Serviço que optar pela oferta de franquia mínima de entregas fica obrigado a comunicar a descontinuidade da oferta com antecedência mínima de um ciclo de cobrança, conforme subitem 2.1.5 deste documento.

O Tomador de Serviço que optar pela oferta de franquia mínima de entregas concorda que em feriados municipais, estaduais ou federais o Operador BKC ENTREGAS fica autorizado a cobrar um excedente de 50% da referida franquia mínima de entregas a fim de aumentar a probabilidade de disponibilidade de oferta do serviço de entregas.

Estes Termos de Uso contêm regras gerais que regulam a atuação dos diferentes usuários na plataforma e não se constitui em contrato de terceirização de serviço de entregas; dada a natureza comercial, colaborativa, voluntária e autônoma entre os usuários, os contratos propriamente ditos são celebrados a cada solicitação de coleta e/ou entrega gerada na plataforma, em que há o aceite objetivo, consciente e voluntário, por parte dos usuários envolvidos, a saber, o Tomador de Serviço, o Operador BKC Entregas e o Profissional Entregador Autônomo.

Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste documento ou aquele que melhor atenda às regras de competência, conforme legislação pertinente.